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Histórico do Trânsito

A Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em substituição ao CNT (Código Nacional de Trânsito), trouxe algumas inovações, dentre elas a possibilidade dos Municípios brasileiros se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o artigo 5º do referido diploma legal.
O artigo 5º do CTB traz o seguinte texto:

"O Sistema nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação de sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades".

O artigo 8º do CTB dispõe: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas autuações".

O artigo 24, inciso VI do CTB dispõe:

Caput:
"Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:". Inciso VI:

"executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito";

Com base nestes dispositivos do CTB, bem como na LOM (Lei Orgânica Municipal), em 28 de julho de 1998 foi publicada a Lei Municipal 3.192, a qual dispõe sobre a atuação do Policiamento de Trânsito nas vias municipais, em face da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.

O artigo 3º desta lei prevê:

Caput:
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:"

O usuário que ultrapassar os períodos permitidos, constantes do recibo adquirido, que deverá figurar em local visível do veículo durante a sua permanência no estacionamento remunerado, fica sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.

Hoje a Guarda Municipal conta com três fiscais de área azul, vinte e duas monitoras e um monitor que fazem a venda dos cartões sendo que os primeiros vinte minutos não obrigatórios o uso do cartão, porém, após esse período fica o veiculo passível de multa, artigo 181 inciso XVll do Código Nacional de Trânsito, infração leve penalidade multa medida administrativa remoção do veiculo valor da multa 50 UFIR 3 pontos na CNH, alem das monitoras também podemos contar com diversos estabelecimentos comerciais que também fazem a venda dos cartões de área azul auxiliando assim toda a população.

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